REsp 1873513 - ACORDAO

REsp 1873513 - ACORDAO

Tendo o Juízo a quo e o Tribunal de origem consignado expressamente que não há cláusula de exclusão para danos morais na apólice, aplica-se a Súmula 402/STJ, presumindo-se a inclusão dos danos morais na cobertura por danos pessoais; assim, a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS; AGRAVADO: MARIA GUILHERMINA DE ARRUDA; AGRAVADO: MARILEI CARLA DE ARRUDA SILVA; AGRAVADO: ROSIMARI DE ARRUDA PEREIRA; Interes.: JOSE CARLOS ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cobertura De Danos Morais, Presunção De Inclusão De Danos Morais Em Danos Pessoais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 402/stj
Ação De Indenização Acidente De Trânsito Contrato De Seguro Danos Morais Cobertura De Danos Morais Presunção De Inclusão De Danos Morais Em Danos Pessoais Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

MARIA GUILHERMINA DE ARRUDA

AGRAVADO

MARILEI CARLA DE ARRUDA SILVA

AGRAVADO

ROSIMARI DE ARRUDA PEREIRA

AGRAVADO

JOSE CARLOS ROVERI

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro abrange danos morais na ausência de cláusula expressa de exclusão
  2. 2 Se é possível somar coberturas distintas para fins de indenização por danos morais
  3. 3 Se incide a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo a quo e o Tribunal de origem consignado expressamente que não há cláusula de exclusão para danos morais na apólice, aplica-se a Súmula 402/STJ, presumindo-se a inclusão dos danos morais na cobertura por danos pessoais; assim, a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.