REsp 2164290 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da recusa de cobertura de bomba infusora de insulina não prevista no rol da ANS
2. 2 Classificação do sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico e não medicamento
3. 3 Aplicação da tese dos EREsps sobre taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (reconhecimento do caráter de dispositivo médico do sistema de infusão contínua de insulina e da possibilidade de cobertura excepcional fora do rol da ANS quando presentes os requisitos jurisprudenciais), e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para revê-lo, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, temas não debatidos pela Corte de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
• Publique-se e intimem-se