AREsp 2548221 - DECISAO

AREsp 2548221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, do óbice da Súmula 735/STF (decisão sobre tutela provisória não enseja recurso especial) e da Súmula 7/STJ (o provimento reclamado demandaria reexame do conjunto fático-probatório), de modo que o recurso não era conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária (cpt) Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por doença preexistente e aplicação do art. 11 da Lei 9.656/98
  2. 2 Incidência da Cobertura Parcial Temporária (CPT) e cumprimento de carência
  3. 3 Se a decisão que deferiu tutela de urgência comporta reexame por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, do óbice da Súmula 735/STF (decisão sobre tutela provisória não enseja recurso especial) e da Súmula 7/STJ (o provimento reclamado demandaria reexame do conjunto fático-probatório), de modo que o recurso não era conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.