AREsp 1707988 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; os fundamentos que reconheceram a obrigação de cobertura (art. 35-C da Lei nº 9.656/98 com a alteração da Lei nº 11.935/09 e a competência do médico assistente para definir o tratamento) não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais, a caracterização do dano moral foi mantida pelo Tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Autora / Apelada: CAROLINE SOARES NOGUEIRA (CAROLINE); Ré / Apelante: FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB (FACEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Exame PET CT, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Danos Morais, Aplicação Do Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/98, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Processual Civil Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Cobertura De Exame PET CT Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Danos Morais Aplicação Do Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE SOARES NOGUEIRA (CAROLINE)

Autora / Apelada

FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB (FACEB)

Ré / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do exame em razão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 com alteração da Lei nº 11.935/09
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimento não elencado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; os fundamentos que reconheceram a obrigação de cobertura (art. 35-C da Lei nº 9.656/98 com a alteração da Lei nº 11.935/09 e a competência do médico assistente para definir o tratamento) não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais, a caracterização do dano moral foi mantida pelo Tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi provido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que condenou a FACEB a autorizar a realização do exame PET-CT conforme prescrição médica