REsp 2214555 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames, procedimentos e medicamentos empregados no tratamento do câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, e diante da ausência de fatos supervenientes capazes de alterar a decisão, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a obrigação de custeio do exame PET-CT e o reembolso reconhecido nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Exame Oncológico, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Exame Oncológico Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de exames não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS perante tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83 em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames, procedimentos e medicamentos empregados no tratamento do câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, e diante da ausência de fatos supervenientes capazes de alterar a decisão, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a obrigação de custeio do exame PET-CT e o reembolso reconhecido nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do exame PET-CT e o reembolso dos valores