REsp 2205805 - DECISAO

REsp 2205805 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não violou o art. 10, incisos VI e VII, da Lei 9.656/1998, tendo em vista a flexibilização do rol da ANS pela Lei 14.454/2022, que admite cobertura de tratamentos não previstos no rol quando comprovada a eficácia do tratamento ou havendo recomendação de órgão técnico; ademais, a análise da necessidade dos insumos envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação do plano ao fornecimento dos insumos.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Insumos E Medicamentos Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Obrigatoriedade De Fornecimento De Insulinas E Sensor Free Style Libre, Abusividade De Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Insumos E Medicamentos Por Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) Obrigatoriedade De Fornecimento De Insulinas E Sensor Free Style Libre Abusividade De Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde negar cobertura de insumos prescritos com fundamento no rol da ANS?
  2. 2 Deve o plano custear tratamento prescrito pelo médico ainda que os insumos não constem do rol da ANS?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não violou o art. 10, incisos VI e VII, da Lei 9.656/1998, tendo em vista a flexibilização do rol da ANS pela Lei 14.454/2022, que admite cobertura de tratamentos não previstos no rol quando comprovada a eficácia do tratamento ou havendo recomendação de órgão técnico; ademais, a análise da necessidade dos insumos envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação do plano ao fornecimento dos insumos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).