AREsp 3112451 - DECISAO

AREsp 3112451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e reconheceu-se que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos legais para mitigação da taxatividade do rol da ANS em razão da recomendação da CONITEC e da inclusão do cateter hidrofilico no SUS (Portaria nº 37/2019), bem como da obrigação normativa de inclusão no Rol da ANS quando a CONITEC incorpora ao SUS (art.10, §10); contudo, à luz do entendimento consolidado no Tema 1365 do STJ, afastou-se a presunção automática de dano moral, determinando o provimento parcial do recurso apenas para excluir a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar O Dano Moral
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a configuração do dano moral.
Legal Topics
Cobertura De Insumos Por Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Incorporação De Tecnologia Pela CONITEC E Inclusão No SUS, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Aplicação Da Lei 9.656/1998 (art. 10, §§ 10, 12 E 13)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Insumos Por Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Incorporação De Tecnologia Pela CONITEC E Inclusão No SUS Dano Moral Por Recusa De Cobertura Aplicação Da Lei 9.656/1998 (art. 10, §§ 10, 12 E 13)

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar O Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de fornecimento de cateter hidrofilico por operadora de plano de saúde viola os arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e normas posteriores
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou admite cobertura excepcional nos termos do art.10, §§12 e 13 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Se a incorporação por CONITEC e publicação no SUS impõe automaticamente a inclusão no Rol da ANS no prazo legal (art.10, §10, Lei 9.656/1998, inserido pela Lei 14.307/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e reconheceu-se que, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos legais para mitigação da taxatividade do rol da ANS em razão da recomendação da CONITEC e da inclusão do cateter hidrofilico no SUS (Portaria nº 37/2019), bem como da obrigação normativa de inclusão no Rol da ANS quando a CONITEC incorpora ao SUS (art.10, §10); contudo, à luz do entendimento consolidado no Tema 1365 do STJ, afastou-se a presunção automática de dano moral, determinando o provimento parcial do recurso apenas para excluir a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a configuração do dano moral.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, unicamente para afastar o dano moral.