REsp 1939228 - ACORDAO

REsp 1939228 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15); ademais, a jurisprudência da Quarta Turma firmou que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, mantendo-se a decisão agravada, com ressalva quanto aos medicamentos para tratamento de câncer, cuja cobertura não se submete da mesma forma à limitação do rol.

Parties
Demandada/recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação/decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Danos Morais, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação/decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15); ademais, a jurisprudência da Quarta Turma firmou que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, mantendo-se a decisão agravada, com ressalva quanto aos medicamentos para tratamento de câncer, cuja cobertura não se submete da mesma forma à limitação do rol.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial