REsp 1982394 - ACORDAO

REsp 1982394 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a tese de importação irregular suscitada pela agravante, faltando o prequestionamento necessário sobre essa matéria, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Importação De Medicamento, Prequestionamento, Tema 990/stj, Súmula 211/stj
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Importação De Medicamento Prequestionamento Tema 990/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do medicamento importado Cytogam para gestante com infecção por citomegalovírus
  2. 2 Distinção em relação ao Tema 990/STJ quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA e inexistência de similar nacional
  3. 3 Alegação de importação irregular e seus efeitos sobre o dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a tese de importação irregular suscitada pela agravante, faltando o prequestionamento necessário sobre essa matéria, incindindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial