REsp 2123699 - DECISAO

REsp 2123699 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; parte das alegações (arts. 1º e 4º, III da Lei 9961/2000) não foram objeto de decisão no acórdão de origem, razão pela qual são inadmissíveis por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF. Quanto aos danos morais, o STJ reiterou que sua caracterização depende da demonstração de agravamento da condição do paciente; no resultado, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido recursal, majorando-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Autora: MARCIA REGINA SANTOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde Cobertura De Medicamento) / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Depressão Refratária, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde DIREITO CIVIL Cobertura De Medicamento Depressão Refratária Prequestionamento Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

MARCIA REGINA SANTOLIM

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde Cobertura De Medicamento) / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Danos morais por negativa de cobertura de procedimento médico
  3. 3 Obrigação contratual/legal de custeio de procedimento excluído do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; parte das alegações (arts. 1º e 4º, III da Lei 9961/2000) não foram objeto de decisão no acórdão de origem, razão pela qual são inadmissíveis por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF. Quanto aos danos morais, o STJ reiterou que sua caracterização depende da demonstração de agravamento da condição do paciente; no resultado, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido recursal, majorando-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.