REsp 2090596 - DECISAO

REsp 2090596 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem examine especificamente se o medicamento pretendido é de uso domiciliar e, se for, verifique se atende às exceções legais que autorizam sua cobertura; a ausência de pronunciamento sobre esse ponto impede a conclusão definitiva sobre a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: AUTORA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame específico sobre a natureza domiciliar do medicamento e, se for o caso, sua compatibilidade com as hipóteses legais de fornecimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamentos, Medicação Assistida (home Care), Lei Nº 9.656/1998
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamentos Medicação Assistida (home Care) Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

AUTORA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Caracterização do uso domiciliar do medicamento e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem examine especificamente se o medicamento pretendido é de uso domiciliar e, se for, verifique se atende às exceções legais que autorizam sua cobertura; a ausência de pronunciamento sobre esse ponto impede a conclusão definitiva sobre a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame específico sobre a natureza domiciliar do medicamento e, se for o caso, sua compatibilidade com as hipóteses legais de fornecimento.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que o órgão colegiado examine se o medicamento pretendido é para uso domiciliar e, em caso afirmativo, se atende à previsão legal para o seu fornecimento.
  • Publique-se.