REsp 2141004 - DECISAO

REsp 2141004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às teses não prequestionadas; no mérito, considerando que o medicamento teve autorização da ANVISA para importação para uso próprio, há obrigação de cobertura pela operadora do plano de saúde, e o dano moral foi afastado diante da existência de dúvida razoável na interpretação contratual que revestiu a atuação da operadora de aparente legalidade.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Importação Autorizada Pela ANVISA, Planos De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Importação Autorizada Pela ANVISA Planos De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado, mas com autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às teses não prequestionadas; no mérito, considerando que o medicamento teve autorização da ANVISA para importação para uso próprio, há obrigação de cobertura pela operadora do plano de saúde, e o dano moral foi afastado diante da existência de dúvida razoável na interpretação contratual que revestiu a atuação da operadora de aparente legalidade.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.