REsp 2043206 - DECISAO

REsp 2043206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consubstanciada na não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: A T B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Canabidiol (cbd), Danos Morais, Sucumbência, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Medicamento Canabidiol (cbd) Danos Morais Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

A T B

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consubstanciada na não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso