REsp 2127891 - DECISAO

REsp 2127891 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura, por planos de saúde, de medicamentos para uso domiciliar fora das hipóteses previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, o acórdão do TJ/SP que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Mavenclad estava em dissonância com essa orientação, justificando a reforma e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Autora: JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusulas Restritivas Em Contratos De Adesão
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Cláusulas Restritivas Em Contratos De Adesão

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Parties

JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura em contratos de adesão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura, por planos de saúde, de medicamentos para uso domiciliar fora das hipóteses previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, o acórdão do TJ/SP que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Mavenclad estava em dissonância com essa orientação, justificando a reforma e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial