AREsp 2625538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência deste Tribunal, decidiu-se que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, os medicamentos para tratamento do câncer não se submetem ao rol e a negativa de cobertura é abusiva, inclusive no caso de uso off-label; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 Incidência e alcance da taxatividade do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura em casos de uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência deste Tribunal, decidiu-se que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, os medicamentos para tratamento do câncer não se submetem ao rol e a negativa de cobertura é abusiva, inclusive no caso de uso off-label; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Agravo conhecido