REsp 2150050 - DECISAO

REsp 2150050 - DECISAO

Por entender que a matéria exige verificação de requisitos fáticos e técnicos previstos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS, e diante da vedação ao reexame fático-probatório no STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame, verifique o preenchimento dos critérios legais e jurisprudenciais para eventual deferimento da cobertura reclamada, podendo converter o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à instância de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 102
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Incorporação De Tecnologias Em Saúde Medicina Baseada Em Evidências +1 more

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Mavenclad, prescrito para tratamento de esclerose múltipla, deve ser custeado pelo plano de saúde quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação da Segunda Seção do STJ quanto à excepcionalidade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pelas Leis n. 14.307/2022 e n. 14.454/2022 ao art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria exige verificação de requisitos fáticos e técnicos previstos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS, e diante da vedação ao reexame fático-probatório no STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame, verifique o preenchimento dos critérios legais e jurisprudenciais para eventual deferimento da cobertura reclamada, podendo converter o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à instância de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassando o acórdão recorrido