REsp 2098529 - DECISAO

REsp 2098529 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não contém elementos incontroversos sobre a eficácia científica do tratamento nem recomendações por CONITEC ou por órgão de avaliação de renome, e, diante do óbice da Súmula n.7/STJ à reapreciação de provas, é necessário que o Tribunal de origem reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP).

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme critérios da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Excecionalidade De Cobertura, Medicina Baseada Em Evidências, Precedentes Do STJ, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Excecionalidade De Cobertura Medicina Baseada Em Evidências +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura (eficácia baseada em evidências; recomendações de órgãos técnicos; inexistência de substituto no Rol)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não contém elementos incontroversos sobre a eficácia científica do tratamento nem recomendações por CONITEC ou por órgão de avaliação de renome, e, diante do óbice da Súmula n.7/STJ à reapreciação de provas, é necessário que o Tribunal de origem reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme critérios da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento em parte