AREsp 2627664 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento conforme prescrição médica e se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito, mesmo em uso off-label ou experimental; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há razão para reforma da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol De Procedimentos Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito, mesmo em uso off-label ou experimental
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998 e do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento conforme prescrição médica e se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito, mesmo em uso off-label ou experimental; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há razão para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.