AREsp 2677993 - DECISAO

AREsp 2677993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou a ofensa ao art. 10, § 3º, I e II, da Lei 9656/98, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo em uso off label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 10, § 3º, I e II, da Lei 9656/98

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou a ofensa ao art. 10, § 3º, I e II, da Lei 9656/98, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa.