REsp 2162411 - ACORDAO

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Mantida a decisão de primeira instância porque o medicamento requerido é injetável (via endovenosa) e, conforme laudo pericial, é o tratamento indicado, além de exigir supervisão direta de profissional habilitado; por esse motivo não se caracteriza como tratamento domiciliar e sua cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, de modo que os argumentos do agravante de ausência no rol da ANS não infirmam a obrigação de custeio no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Medicação Injetável, Medicação Assistida (home Care), Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral
Plano De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Medicação Injetável Medicação Assistida (home Care) +3 more

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Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de cobertura de plano de saúde para medicamento injetável que exige supervisão de profissional habilitado
  2. 2 Caracterização de medicamento como tratamento domiciliar ou medicação assistida
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como limite à cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeira instância porque o medicamento requerido é injetável (via endovenosa) e, conforme laudo pericial, é o tratamento indicado, além de exigir supervisão direta de profissional habilitado; por esse motivo não se caracteriza como tratamento domiciliar e sua cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, de modo que os argumentos do agravante de ausência no rol da ANS não infirmam a obrigação de custeio no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.