AREsp 2418796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou adequadamente, à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022), os requisitos técnicos necessários para autorizar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, determinando o retorno dos autos para tal exame fático e jurídico complementar.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Reexame À Luz Do §13 Do Art.10 Da Lei 9.656/98 (alterada Pela Lei 14.454/2022)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que se examine a questão à luz do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98 (alterada pela Lei n. 14.454/2022).
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação Do Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Indenização Por Danos Morais, Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022, Requisitos Do §13 Do Art.10 Da Lei 9.656/98
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Interpretação Do Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Indenização Por Danos Morais Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Para Reexame À Luz Do §13 Do Art.10 Da Lei 9.656/98 (alterada Pela Lei 14.454/2022)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o tribunal de origem analisou os critérios técnicos exigidos pelo §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou adequadamente, à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022), os requisitos técnicos necessários para autorizar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, determinando o retorno dos autos para tal exame fático e jurídico complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que se examine a questão à luz do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98 (alterada pela Lei n. 14.454/2022).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.