EREsp 1901865 - ACORDAO

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Por considerar comprovado o risco de progressão da doença e inexistente outro tratamento igualmente eficaz conforme atestado médico, e diante da jurisprudência da TERCEIRA TURMA que reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS e a função social do contrato de plano de saúde, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a obrigação de cobertura do procedimento prescrito.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Tratamento Com Lucentis, Membrana Neovascular Subrretiniana Com Edema Macular
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Prescrição Médica Tratamento Com Lucentis Membrana Neovascular Subrretiniana Com Edema Macular

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento intravítreo com Lucentis
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Existência de risco de progressão da doença e ausência de tratamento alternativo igualmente eficaz

Ratio Decidendi

Por considerar comprovado o risco de progressão da doença e inexistente outro tratamento igualmente eficaz conforme atestado médico, e diante da jurisprudência da TERCEIRA TURMA que reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS e a função social do contrato de plano de saúde, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a obrigação de cobertura do procedimento prescrito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.