AREsp 2653486 - DECISAO

AREsp 2653486 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o medicamento Aclasta (ácido zoledrônico) está incluído no Rol da ANS e sua administração é intravascular em ambiente hospitalar/ambulatorial conforme bula e normas da ANS, impondo obrigação de cobertura pela operadora; não há omissão quanto à natureza domiciliar do medicamento; a alteração do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda - Unimed Leste Fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Administração Hospitalar Vs Domiciliar
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda - Unimed Leste Fluminense

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento incluído no Rol da ANS
  2. 2 Caracterização do medicamento como de administração hospitalar/ambulatorial ou domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o medicamento Aclasta (ácido zoledrônico) está incluído no Rol da ANS e sua administração é intravascular em ambiente hospitalar/ambulatorial conforme bula e normas da ANS, impondo obrigação de cobertura pela operadora; não há omissão quanto à natureza domiciliar do medicamento; a alteração do entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.