AREsp 2477940 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras a obrigação de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer mesmo quando utilizados off-label; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por uso off-label ou por suposto caráter experimental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras a obrigação de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer mesmo quando utilizados off-label; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do medicamento pelo plano de saúde