AREsp 3160579 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o medicamento indicado (ruxolitinibe) é antineoplásico para tratamento de câncer e, por força da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 465/21 (que exclui antineoplásicos orais da vedação ao fornecimento domiciliar), a recusa da operadora...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Medicamento Antineoplásico Medicamento Para Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral para tratamento domiciliar
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Interpretação da Lei 9.656/1998 (art.10, VI e §13) quanto à exclusão de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o medicamento indicado (ruxolitinibe) é antineoplásico para tratamento de câncer e, por força da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 465/21 (que exclui antineoplásicos orais da vedação ao fornecimento domiciliar), a recusa da operadora configura prática abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido e desprovido