AREsp 2477940 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 1958/1963. A parte agravante sustenta que a Súmula 83/STJ não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1140/1141): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABE AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA PARA OBSTAR A BENESSE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA. 1. O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TANTO À PESSOA FÍSICA QUANTO À JURÍDICA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TODOS O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS. 2. NO CASO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE NENHUMA PROVA FOI APRESENTADA PELA IMPUGNANTE A FIM DE DEMONSTRAR QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. 3. COM EFEITO, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS ART. 421 E 422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE NOS CONTRATOS DE ADESÃO, DEVE-SE ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 423 DO DIPLOMA CITADO. 5. APLICÁVEIS AO CASO EM EXAME AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PREVISTAS NO PLANO-REFERÊNCIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 10 E 12 DA LEGISLAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. 6. NÃO CABE À DEMANDADA DETERMINAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ REALIZADO PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA DECISÃO CABE AO MÉDICO QUE O ACOMPANHA, QUE NO CASO INDICOU O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REFERIDO POR SER O MAIS ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO DEMANDANTE. 7. INEXISTE VEDAÇÃO PELA ANS PARA USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRATAMENTO EXPERIMENTAL, NÃO CONSTANDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 9.656/98. 8. ASSIM, DESCABIDA E INJUSTIFICADA A NEGATIVA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL OU QUE O USO DO MEDICAMENTO É OFF LABEL, POIS O QUE IMPORTA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA A PATOLOGIA APRESENTADA, E NÃO O FÁRMACO POSTULADO OU A FORMA COMO O TRATAMENTO DEVERÁ SER MINISTRADO, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE DOENÇA GRAVE COMO O CÂNCER. 9. NO CASO, HOUVE O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CABENDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR QUE ATUOU NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO NOVEL CPC. 11. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, POIS DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO NO FEITO, ACABARIA POR ONERAR DEMASIADAMENTE A PARTE DEMANDADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando mantida a decisão anteriormente proferida em relação aos demais pontos (fls. 1814/1822). Nas razões do recurso, a parte recorrente apontou violação aos arts. 10, X, §4º, da Lei n. 9.656/98; 188, I, 421 e 422 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que "aqueles tratamentos ou procedimentos que não forem previstos pela ANS como obrigatórios, não precisam necessariamente ser fornecidos pelas Operadoras dos planos de saúde, apenas em caso de previsão contratual que os acrescente, o que não é o caso em questão". Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, objetivando seja a parte ré condenada ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 C 71.0), conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de cobertura do medicamento Bevacizumabe (Avastin) (fls. 985/990). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte ré, com base nos seguintes fundamentos (fls. 1147/1150): (..) No presente feito, busca a parte autora a cobertura pela demandada do tratamento quimioterápico com o medicamento Bevacizumabe (Avastin) em razão do diagnóstico de neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 C71.0). Com efeito, ao analisar os documentos insertos nos autos, constata-se serem aplicáveis ao caso em exame as exigências mínimas previstas no plano-referência de que trata os artigos 10 e 12 da legislação dos planos de saúde. Assim, o inciso II, "b" do artigo 12 do diploma legal precitado, estabelece que constitui exigência mínima dos planos a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. Ainda, o inciso II, "g" do mencionado dispositivo, dispõe que é obrigatória a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Note-se que o medicamento descrito na inicial foi prescrito pelo médico assistente da demandante, tendo em vista a enfermidade que a acomete e a gravidade do seu quadro de saúde. Impende ressaltar que não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que o acompanha, que no caso indicou o tratamento com o medicamento referido por ser o mais adequado às condições do demandante. Ressalta-se, outrossim, que o uso de medicamento é considerado off label quando é utilizado para situações não previstas em sua bula, conforme se observa pelo esclarecimento constante no site da ANVISA, que seguem: (..) Ademais, inexiste vedação pela ANS para uso off label de medicamento aprovado pela ANVISA, tendo em vista que não se confunde com tratamento experimental, não constando nas hipóteses de exclusão do artigo 10 da Lei nº. 9.656/98. Assim, descabida e injustificada a negativa securitária sob a alegação de que o tratamento é experimental ou que o uso do medicamento é off label, pois o que importa para a solução do litígio é a existência de cobertura securitária para a patologia apresentada, e não o fármaco postulado ou a forma como o tratamento deverá ser ministrado, ainda mais em se tratando de doença grave como o câncer. Nesse sentido são os arestos quanto à jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça sobre o assunto em lume, colacionados a seguir: (..) Assim, verifica-se que, ao garantir à parte autora, diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo, o direito ao medicamento antineoplásico Avastin (Bevacizumabe), o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de medicamentos para tratamento contra o câncer, ainda que se trate de fármaco off label, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado de que "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.462.893/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. (..) 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.083.955/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, em caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer, independentemente do uso off label. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico necessário ao tratamento, conforme a prescrição médica, sendo irrelevante a utilização off label, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.544.252/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 1.2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Destaca-se, ainda, que a Segunda Seção desta Corte já decidiu que "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). Na hipótese, é incontroverso que o medicamento pleiteado para tratamento de câncer possui registro da ANVISA na classe dos antineoplásicos. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.