REsp 2168673 - DECISAO

REsp 2168673 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao reputar nula a cláusula que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar; aplicando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a demanda, invertendo os ônus sucumbenciais quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Cláusula Abusiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Alcance da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º, II) versus disciplina dos planos de saúde (Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao reputar nula a cláusula que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar; aplicando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a demanda, invertendo os ônus sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda