REsp 2217807 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 É lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, da cobertura de medicamentos prescritos para uso domiciliar?
2. 2 Qual o alcance do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em relação a medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS?
3. 3 Cabe ao tribunal reexaminar prova pericial e cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a exclusão, pelo plano de saúde, da cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS é lícita nas hipóteses previstas, não incidindo a obrigação de custear o medicamento descrito na inicial, tornando-se improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Excluído o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, com julgamento de improcedência da ação
• Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, observado o benefício de justiça gratuita concedido na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015