REsp 2166726 - ACORDAO

REsp 2166726 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é legítima a exclusão, por contratos de planos de saúde, do custeio de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções legalmente previstas, e inexistindo nos autos elementos capazes de afastar esse entendimento, não há razão para reformar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a exclusão da condenação ao custeio do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Interpretação Do Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória E Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Interpretação Do Rol Da ANS Reexame De Matéria Fático Probatória E Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde quando essenciais ao tratamento prescrito
  2. 2 Licitude de cláusula contratual que exclui custeio de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é legítima a exclusão, por contratos de planos de saúde, do custeio de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções legalmente previstas, e inexistindo nos autos elementos capazes de afastar esse entendimento, não há razão para reformar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a exclusão da condenação ao custeio do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (nos termos expostos)