REsp 2183702 - DECISAO

REsp 2183702 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, harmonizada a legislação (art. 10 da Lei 9.656/1998) com a regulamentação da ANS e a jurisprudência, a exclusão de cobertura contratual de medicamentos para uso domiciliar é permitida; assim, e não tendo sido demonstrada hipótese excepcional que justifique a cobertura, deve-se excluir o dever da operadora de custear os fármacos e afastar a condenação por danos morais, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar face ao rol taxativo da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 para obrigar cobertura de medicamento não listado
  3. 3 Existência de ato ilícito apto a ensejar danos morais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, harmonizada a legislação (art. 10 da Lei 9.656/1998) com a regulamentação da ANS e a jurisprudência, a exclusão de cobertura contratual de medicamentos para uso domiciliar é permitida; assim, e não tendo sido demonstrada hipótese excepcional que justifique a cobertura, deve-se excluir o dever da operadora de custear os fármacos e afastar a condenação por danos morais, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial
  • Excluir a condenação por danos morais e julgar improcedente a demanda autoral