REsp 2258937 - ACORDAO

REsp 2258937 - ACORDAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da legislação, regulação e jurisprudência do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); sendo a enoxaparina 40 mg medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do fornecimento da Enoxaparina 40 mg e julgar improcedente o pleito inicial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina 40 Mg, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Contratual Excludente
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina 40 Mg Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da legislação, regulação e jurisprudência do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); sendo a enoxaparina 40 mg medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do fornecimento da Enoxaparina 40 mg e julgar improcedente o pleito inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afastar o dever de cobertura da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de Enoxaparina 40 mg