REsp 1932805 - DECISAO

REsp 1932805 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), em razão da ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do tratamento e de recomendações técnicas exigidas, sendo inviável ao STJ, por força da Súmula 7, proceder à reavaliação fático-probatória necessária.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Extra Rol Da ANS, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar, Planos De Saúde, Prova De Eficácia Científica E Recomendações Pela CONITEC, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Administrativo Cobertura De Medicamento Extra Rol Da ANS Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar Planos De Saúde Prova De Eficácia Científica E Recomendações Pela CONITEC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) para Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo II
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e hipóteses de cobertura excepcional de procedimentos/medicamentos não constantes do rol
  3. 3 Requisitos probatórios e técnicos para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), em razão da ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do tratamento e de recomendações técnicas exigidas, sendo inviável ao STJ, por força da Súmula 7, proceder à reavaliação fático-probatória necessária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP
  • Publique-se. Intimem-se.