REsp 1987832 - DECISAO

REsp 1987832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de elementos incontroversos nos autos para aplicação imediata dos critérios de superação da taxatividade do Rol, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for tratamento continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, ficando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Conforme Critérios Da Segunda Seção
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação segundo os critérios da Segunda Seção do STJ; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS, Natureza Do Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Para Superação Da Taxatividade Do Rol
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS Natureza Do Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Critérios Para Superação Da Taxatividade Do Rol

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Conforme Critérios Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)?
  2. 2 Quais critérios devem ser aplicados para autorizar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no Rol da ANS?
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos contínuos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de elementos incontroversos nos autos para aplicação imediata dos critérios de superação da taxatividade do Rol, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for tratamento continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação segundo os critérios da Segunda Seção do STJ; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, caso o tratamento seja continuado, o Tribunal de origem verifique a aplicabilidade imediata e os critérios da Lei nº 14.454/2022.