REsp 2178483 - DECISAO

REsp 2178483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o art. 10, §13, da Lei 9.656/98 (na redação dada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do medicamento prescrito; ademais, faltou prequestionamento para certas matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se vislumbrou omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: G. A. E. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS, Lei 9.656/98 §13 (alterada Pela Lei 14.454/2022), Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa (art. 355 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS Lei 9.656/98 §13 (alterada Pela Lei 14.454/2022) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

G. A. E. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Sandoglobulina Privigen não constante do rol da ANS
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela aplicação do art. 355 do CPC sem produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o art. 10, §13, da Lei 9.656/98 (na redação dada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do medicamento prescrito; ademais, faltou prequestionamento para certas matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se vislumbrou omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido.