REsp 2220504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito por médico, não incluído no rol da ANS
2. 2 Obrigatoriedade de prestação de acompanhamento médico especializado para reprogramação de dispositivo medular pela operadora do plano de saúde
3. 3 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura do plano de saúde e alcance do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência que admite a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar quando não inseridos no rol da ANS e não enquadrados nas exceções legais ou regulamentares, entendendo que o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não alcança tais hipóteses, motivo pelo qual se excluiu a obrigação da operadora de custear o medicamento domiciliar controvertido.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento domiciliar controvertido; mantida a prestação de acompanhamento médico especializado para reprogramação do dispositivo medular em razão de não impugnação; sucumbência recíproca reconhecida.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento domiciliar controvertido.
• Mantida a condenação ao custeio do médico especialista na reprogramação do dispositivo medular por não ter sido impugnada pela operadora.