REsp 2153527 - ACORDAO

REsp 2153527 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do medicamento extra-rol, pois as instâncias ordinárias demonstraram a efetiva e excepcional necessidade do tratamento (Dupilumabe/Dupixent) e não havia substituto terapêutico eficiente no rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e observados os critérios fixados nos EREsps 1886929 e 1889704/STJ.

Parties
Agravante / Demandada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora / Paciente: NICOLE ARA OAIK LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou a cobertura do medicamento prescrito
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Demandada

NICOLE ARA OAIK LEE

Autora / Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação da taxatividade do Rol da ANS e exceções autorizadoras de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do medicamento extra-rol, pois as instâncias ordinárias demonstraram a efetiva e excepcional necessidade do tratamento (Dupilumabe/Dupixent) e não havia substituto terapêutico eficiente no rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e observados os critérios fixados nos EREsps 1886929 e 1889704/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou a cobertura do medicamento prescrito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do medicamento Dupixent (Dupilumabe) nos termos da sentença e do acórdão de origem