AREsp 1776899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Art.10 §1º Da Lei 9.656/98, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Art.10 §1º Da Lei 9.656/98 Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art.10 §1º da Lei 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.