REsp 2163197 - ACORDAO

REsp 2163197 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual decidida pelo Tribunal de origem (óbiecio das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a solução adotada pelo tribunal local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não se vislumbram questões jurídicas aptas à reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida (beneficiária): EMILENA REGINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Medicação Assistida
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Cobertura De Medicamento Off Label Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

EMILENA REGINA SANTOS DA SILVA

Recorrida (beneficiária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para enfermidade grave mesmo fora do rol da ANS
  2. 2 Configuração de indenização por danos morais diante da negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual decidida pelo Tribunal de origem (óbiecio das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a solução adotada pelo tribunal local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não se vislumbram questões jurídicas aptas à reforma no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC