REsp 1925480 - DECISAO

REsp 1925480 - DECISAO

Considerando as normas específicas que atribuem à ANS a elaboração do rol de procedimentos e os precedentes superiores mencionados, o relator determinou o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada, à luz dos termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, a possibilidade de cobertura do medicamento pleiteado, com observância de exame técnico quando necessário.

Parties
Autora: Autora; Ré/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento (dou Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de cobertura do medicamento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde, Conflito Entre Lei Dos Planos De Saúde E CDC
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Medicamento Off Label Rol De Procedimentos Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde Conflito Entre Lei Dos Planos De Saúde E CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Recorrente

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento (dou Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito (off-label) pelo plano de saúde
  3. 3 Prevalência da legislação específica da saúde suplementar sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Considerando as normas específicas que atribuem à ANS a elaboração do rol de procedimentos e os precedentes superiores mencionados, o relator determinou o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada, à luz dos termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, a possibilidade de cobertura do medicamento pleiteado, com observância de exame técnico quando necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de cobertura do medicamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, seja examinada a possibilidade de cobertura do medicamento.
  • Publique-se e intimem-se.