AREsp 2759909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante e a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; além disso, a revisão da ocorrência e do valor do dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Dano Moral, Uso Off Label, Aplicação Da Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 E Lei N. 9.961/2000, Efeitos Da Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Cobertura De Medicamento Oncológico Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Dano Moral Uso Off Label Aplicação Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante e a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; além disso, a revisão da ocorrência e do valor do dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que determinou o fornecimento do medicamento pembrolizumabe e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00