REsp 1951587 - DECISAO

REsp 1951587 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto ou recomendações técnicas exigidas; por força da Súmula 7/STJ não é possível ao STJ proceder à valoração probatória, sendo necessário que o Tribunal de origem reexamine os autos e produza, se necessário, provas para aplicação dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e pela Lei n. 9.656/1998 (§13).

Parties
Recorrente: UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERV MÉDICOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Dever De Fornecimento De Fármaco Prescrito, Prova De Eficácia E Recomendações Técnicas, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Dever De Fornecimento De Fármaco Prescrito Prova De Eficácia E Recomendações Técnicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERV MÉDICOS LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde deve custear o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave e asma persistente grave
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS e da nova redação da Lei n. 9.656/1998 (§12 e §13)
  3. 3 Necessidade de comprovação da eficácia científica e de recomendações técnicas para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto não há no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto ou recomendações técnicas exigidas; por força da Súmula 7/STJ não é possível ao STJ proceder à valoração probatória, sendo necessário que o Tribunal de origem reexamine os autos e produza, se necessário, provas para aplicação dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e pela Lei n. 9.656/1998 (§13).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgada a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Publique-se. Intimem-se.