REsp 2175962 - ACORDAO

REsp 2175962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas das premissas do julgado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, tornando o recurso não conhecido/deficiente quanto à fundamentação.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE - OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 990/stj, RDC Nº 327/2019
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Registro Na ANVISA Súmulas 283 E 284/stf Tema 990/stj RDC Nº 327/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE - OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quando as razões são dissociadas das premissas assentadas no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado sem registro na ANVISA quando houver normatização específica da ANVISA (RDC nº 327/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas das premissas do julgado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, tornando o recurso não conhecido/deficiente quanto à fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno