REsp 1923117 - ACORDAO

REsp 1923117 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; a modificação da caracterização do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: IZOLDA BUZO; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS Exemplificativo Vs Taxativo, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do CDC Aos Contratos De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Exemplificativo Vs Taxativo Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IZOLDA BUZO

Autora

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; a modificação da caracterização do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial