REsp 2208039 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso de medicamentos para tratamento do câncer, não se aplica a taxatividade do rol da ANS, devendo a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.

Parties: Recorrente/autora: MARIA LUCIA DE MELLO JARDIM; Recorrida/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial conhecido e provido, com restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.
Legal Topics: Cobertura De Medicamento Prescrito Pelo Médico Assistente, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Junta Médica, Dano Moral

Responsabilidade Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Cobertura De Medicamento Prescrito Pelo Médico Assistente Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Junta Médica Dano Moral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA LUCIA DE MELLO JARDIM

Recorrente/autora

UNIMED

Recorrida/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Violação do art. 12 da Lei nº 9.656/98
2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento do câncer prescrito pelo médico assistente
3 Incidência/limites do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença de fls. 677-693 que julgou procedente a ação