AREsp 2536725 - ACORDAO

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Demonstrada a imprescindibilidade do Dupilumabe para o tratamento da beneficiária, e constatada sua incorporação no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, além do registro na ANVISA e da prescrição médica, impõe-se a manutenção da decisão que condenou a operadora ao custeio do tratamento; a regra de exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança fármacos incluídos no rol da ANS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Recurso; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Dupilumabe, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Dupilumabe +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Recurso; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Dupilumabe deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de dermatite atópica grave
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da ANS
  3. 3 Se a inclusão do medicamento no rol da ANS impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Demonstrada a imprescindibilidade do Dupilumabe para o tratamento da beneficiária, e constatada sua incorporação no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, além do registro na ANVISA e da prescrição médica, impõe-se a manutenção da decisão que condenou a operadora ao custeio do tratamento; a regra de exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança fármacos incluídos no rol da ANS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que condenou HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao custeio do tratamento com Dupilumabe nos termos da prescrição médica e conforme decisão de primeiro grau.