REsp 2164491 - DECISAO

REsp 2164491 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por entender-se que não há elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial e, diante das restrições contratuais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, aplicando-se os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Determinação da natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial)
  3. 3 Taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por entender-se que não há elementos suficientes para aferir se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial e, diante das restrições contratuais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, aplicando-se os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, com exame da natureza (domiciliar ou ambulatorial) do medicamento.