AREsp 3010115 - DECISAO

AREsp 3010115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque o Osimertinibe é medicamento antineoplásico com registro na Anvisa e foi inserido no Rol da ANS (RN 603/2024), sendo incontroverso na jurisprudência do STJ o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza taxativa do rol e sem incidência da exclusão por uso domiciliar sobre antineoplásicos; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica; Autora/recorrida: Cleide de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nele nego provimento.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamentos, Tratamento Off Label/experimental, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

Recorrente

Cleide de Souza

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Osimertinibe por plano de saúde para tratamento adjuvante de adenocarcinoma de pulmão
  2. 2 Incidência ou não da natureza taxativa do rol da ANS sobre a obrigação de custeio de medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade de exclusão por uso domiciliar a medicamentos antineoplásicos orais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque o Osimertinibe é medicamento antineoplásico com registro na Anvisa e foi inserido no Rol da ANS (RN 603/2024), sendo incontroverso na jurisprudência do STJ o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza taxativa do rol e sem incidência da exclusão por uso domiciliar sobre antineoplásicos; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nele nego provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto pela Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.