REsp 1938270 - ACORDAO

REsp 1938270 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais indicados para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, devendo o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula 83/stj Dano Moral Por Negativa De Cobertura

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que determina o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais indicados para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno