EREsp 1747463 - DECISAO

EREsp 1747463 - DECISAO

Por serem os comprimidos de Everolimus de uso oral e administráveis em ambiente externo à unidade de saúde, o medicamento enquadra-se como de uso domiciliar; a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e prevista contratualmente afasta a obrigação de cobertura pelo plano, de modo que o recurso especial da operadora foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; inverto os ônus de sucumbência, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Rol Da ANS, Home Care
Saúde Suplementar Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei Nº 9.656/1998 Rol Da ANS Home Care

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão contratual e legal da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde?
  2. 2 O medicamento Everolimus se enquadra como medicamento de uso domiciliar, afastando a obrigatoriedade de cobertura?
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das RN-ANS aplicáveis.

Ratio Decidendi

Por serem os comprimidos de Everolimus de uso oral e administráveis em ambiente externo à unidade de saúde, o medicamento enquadra-se como de uso domiciliar; a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e prevista contratualmente afasta a obrigação de cobertura pelo plano, de modo que o recurso especial da operadora foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; inverto os ônus de sucumbência, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inverto os ônus de sucumbência, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça