REsp 2110769 - DECISAO

REsp 2110769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação aplicando os parâmetros fixados pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, incluindo a verificação da natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial), existência de substituto terapêutico no Rol da ANS, prova de eficácia baseada em evidências e eventuais recomendações de órgãos técnicos.

Parties
Recorrente/apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame à luz dos critérios indicados.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Tratamento Não Previsto No Rol, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Tratamento Não Previsto No Rol +1 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento/tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Requisitos para mitigação do caráter taxativo do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação aplicando os parâmetros fixados pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, incluindo a verificação da natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial), existência de substituto terapêutico no Rol da ANS, prova de eficácia baseada em evidências e eventuais recomendações de órgãos técnicos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame à luz dos critérios indicados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação aplicando os parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022)